Política de privacidade | Rabelo Lobregat

POLÍTICA DE PRIVACIDADE – RABELO LOBREGAT SOCIEDADE DE ADVOGADOS

RABELO LOBREGAT SOCIEDADE DE ADVOGADOS, enquanto escritório de advocacia especializado em direito digital, direito público e empresarial tem a preocupação de cuidar bem dos dados de seus clientes e parceiros, utilizando-os apenas com o conhecimento do titular, independentemente da base legal que venha a fundamentar um tratamento de dados.

NOSSOS VALORES

Não realizamos nenhuma forma de compartilhamento das informações de nossos clientes, salvo a realização de peticionamento nos processos nos quais eles são parte. Apontamos aliás que qualquer divulgação diferente disso, inclusive em razão de determinação judicial, está protegida pelo privilégio cliente-advogado, nos termos do que preconizam os artigos 25 e ss. do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como o artigo 34, VII da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

Somos adeptos da minimização da coleta. Sabemos que para a prestação dos serviços de advocacia, muitas vezes é necessária a análise de um número significativo de documentos. Contudo, todos os documentos desnecessários para a proteção dos interesses de nossos clientes serão devolvidos, sem que se mantenha qualquer armazenamento ou cópia no banco de dados do escritório.

Aspectos gerais

Os dados coletados pelo escritório Rodrigo Rabelo Lobregat são realizados, em regra, através da disponibilização dos mesmos pelos clientes, através de envio eletrônico ou físico. Consequentemente, a coleta de dados necessariamente será realizada por meio do consentimento.

Alternativamente, é possível que o fornecimento de dados se dê através do campo “contato”, localizado no website www.rabelolobregat.adv.br. Os campos presentes no formulário correspondem, para além da mensagem que se deseja encaminhar, ao “nome”, “email”, “telefone” e “assunto”, sendo certo que apenas o preenchimento das duas primeiras informações é obrigatório. Os dados são inseridos no formulário diretamente pelo seu titular.

Nos termos do art. 9º, §3º, da Lei nº 13.709/18, informamos que a recusa na prestação de dados pessoais impossibilita a prestação de serviços advocatícios, haja vista que a defesa em juízo dos interesses do cliente ou análise consultiva dos problemas enfrentados demanda a análise fática casuística das circunstâncias apresentadas. Por conseguinte, na hipótese de o cliente entender por bem não consentir com o fornecimento de seus dados pessoais, não será possível a realização da prestação de serviços.

a. Informações que coletamos

Conforme já informado, a prestação dos serviços advocatícios propostos pelo escritório exige o fornecimento de dados pessoais.

O art. 319, II, do Código de Processo Civil estabelece a obrigatoriedade de indicação do nome e prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no CPF ou CNPJ, endereço eletrônico e residência do autor e réu, sendo que estes dados se colocam como os mínimos necessários para a realização da prestação dos serviços de advocacia contenciosa.

É importante destacar que, como regra, os processos são públicos, de tal maneira que, ao procedermos com qualquer peticionamento que contenha dados pessoais dos clientes, poderá haver o acesso aos mesmos por qualquer advogado ou servidor do Tribunal no qual tramita o feito. A depender da natureza dos dados processados, é possível requerer ao juízo que o feito tramite em segredo de justiça; a decisão do deferimento desse pedido, no entanto, caberá exclusivamente ao magistrado, não podendo o escritório ser responsabilizado pelo acesso de terceiros.

Para além disso, poderão ser necessários dados adicionais que se relacionem aos fatos que dão objeto à demanda. Os dados dos nossos clientes serão processados com base no consentimento e na necessidade de execução de contrato, a pedido de seu titular, expressos quando da assinatura do contrato de prestação de serviços, bem como pelo envio das documentações que contém as informações pessoais. Dados pessoais da parte adversa também serão processados pelo escritório, que, na condição de operadores do cliente, serão tratados em seu favor sob o fundamento de exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

b. Cookies e outras tecnologias de coleta de dados semelhantes

Nosso website não armazena nenhum tipo de cookie.

c. Como usamos as informações

O principal motivo pelo qual usamos as suas informações é o de fornecer e melhorar os nossos serviços. Além disso, usamos as suas informações para ajudar a manter a sua segurança e para lhe fornecer serviços que possam ser do seu interesse, baseado em suas necessidades jurídicas. Para além disso, informações pessoais fornecidas pelo usuário poderão ser utilizadas em interesse do controlador, especialmente no que se refere às finalidades de envio de cobranças decorrentes da prestação de serviços e exercício regular de direito em processo judicial, arbitral ou administrativo (quanto a este último, inclusive perante o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil).

Por conseguinte, o que se observa é que o uso das informações pessoais dos nossos clientes será utilizado sempre em razão de um dos seguintes requisitos:

Cumprimento contratual - com a finalidade de fornecer o nosso serviço: os seus dados serão utilizados para executar a nossa parte no contrato de prestação de serviços.

Interesses legítimos: podemos usar as suas informações nos casos em que temos interesses legítimos para o fazer, como, por exemplo, o envio de cobranças de honorários.

Consentimento: o cliente poderá, quando do fornecimento de seus dados pessoais, consentir expressamente que o escritório encaminhe informativos de seu interesse, relacionados à novas situações legais.

Compartilhamento de dados

Não realizamos compartilhamento de dados com fornecedores ou parceiros. Contudo, na hipótese de excepcional necessidade de serviços conexos à prestação de serviços (referentes a uma assistência técnica em perícia judicial, por exemplo), entraremos em contato para buscar consentimento expresso do titular.

Tal qual já restou mencionado, as informações prestadas pelo cliente estão protegidas pelo privilégio cliente-advogado, de tal maneira que não haverá qualquer compartilhamento dos dados coletados com autoridades judiciais ou policiais. A legislação brasileira exclui da esfera de competência do poder judiciário o poder de demandar do advogado quaisquer informações referentes aos seus clientes.

Armazenamento de dados

Nossos clientes desde logo autorizam o armazenamento de seus dados nos servidores do escritório; alternativamente, e nos moldes do que determina o art. 33, VIII da LGPD, o titular desde logo autoriza a transferência internacional de dados para os servidores da empresa Amazon.com, nos Estados Unidos da América, em razão de contrato de armazenamento firmado entre o escritório e aludida empresa.

Exercício dos direitos do titular

Em conformidade com o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados, em seu art. 18, os titulares poderão exercer seus direitos em relação a forma como seus dados são tratados.

Nesse sentido, é direito do usuário:

confirmação de existência de tratamento de dados pessoais;
acesso aos dados pessoais armazenados pelo controlador;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, especialmente no que se refere a outro escritório de advocacia (haja vista que os serviços prestados são de atividade privativa), mediante solicitação. Os arquivos serão enviados em formato que favoreça o acesso às informações
a eliminação de dados pessoais, quando for possível. Nas hipóteses de impossibilidade (especialmente em relação ao exercício regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral), haverá indicação expressa das razões de tal impossibilidade, bem como das circunstâncias e prazos nas quais será possível a exclusão requisitada

Reitere-se desde logo que a defesa dos interesses do cliente na seara judicial importa na utilização dos dados pessoais em processo público, com o que o cliente desde logo concorda.

Privacidade de crianças e adolescentes

Na hipótese da defesa de interesse de menores, o processamento de dados necessário para tanto será realizado mediante o consentimento de seus responsáveis.

Todo processo judicial que envolve incapazes é processado sob segredo de justiça, não sendo, por conseguinte, públicos.

Alteração da política de privacidade

Buscamos estar sempre nos atualizando em relação as leis e a novas formas de proteção de dados pessoais, assim, nos reservamos o direito de alterar esta política de privacidade sempre que necessário. Nos casos em que as mudanças afetarem diretamente os seus dados enviaremos uma notificação prévia para que você tenha tempo para avaliá-las.

Indicação do DPO

Todos os requerimentos de exercício de direitos deverão ser encaminhados ao nosso Encarregado de Proteção de Dados, mais comumente designado como DPO, que realizará o retorno nos prazos estabelecidos na legislação. Nosso encarregado, igualmente, poderá responder quaisquer dúvidas relacionadas à nossa política de privacidade.

Os requerimentos deverão ser preferencialmente realizados por meio digital, através do e-mail rodrigo@rabelolobregat.adv.br